012327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012327
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Nr Convencional: JSTA00012624
Nr Documento: SA119790712012327
Data de Entrada: 28/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58cb56b5b2e5c316802568fc0036f8dd
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção do recurso.*
