39165A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 39165A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043828
Nr Documento: SA11996020639165A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/154115393c322eae802568fc0039455dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39165A.71
Sumário
O prejuízo de difícil reparação a que alude a alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., para se ter como verificado, exige a alegação credível e a prova, ainda que sumária, de factos concretos susceptíveis de prognosticar que, não suspendendo a eficácia do acto administrativo, se produzirão danos dessa espécie. Não satisfaz os referidos ónus a simples alegação de que, a concessão de licença de exploração de transportes públicos para servir certa zona, resultara para a requerente perda de clientela e aumento dos custos de exploração de carreiras suas ao serviço da mesma zona, sem se especificar o volume dessa clientela e o destes custos. No condicionalismo do n. precedente não pode ler-se como verificado o requisito da alínea a), devendo, consequentemente, indeferir-se o pedido.