001751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001751
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamentação
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006201
Nr Documento: SA219820707001751
Data de Entrada: 10/04/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5caad73db474bf2a802568fc003852a7
Sumário
Não se pode alegar na oposição a execução fiscal fundamentos que não são admitidos pelo artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
