007152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007152
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionario, Acção de indemnização, Suspensão de laboração
Recorrente: Cm de Praia da Vitoria - Estado
Recorridos: Rodrigues , Adelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020523
Nr Documento: SA119660218007152
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bf942a5cd23da88802568fc00375a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007152.8E
Sumário
A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito. Na acção destinada a apurar a responsabilidade civil de uma Camara Municipal pelo pagamento de indemnização por perdas e danos causados pela paragem de uma britadeira, não e de acrescentar a especificação que o arrendamento ai referido foi celebrado por mero escrito particular, dado que o valor juridico do mesmo contrato não se altera por ter sido celebrado sob essa forma. Tendo um facto articulado na petição sido devidamente impugnado na contestação, deve ser retirado da especificação e incluido no questionario. O facto de ser de quatro o numero de operarios indispensaveis ao funcionamento da britadeira, encontrando-se provado por documento autentico e tendo de ser levado em conta para a hipotese de haver que determinar os prejuizos sofridos, deve ser incluido na especificação. Não deverão ser levados ao questionario factos que respeitam as relações entre a Camara re e terceiros, sem qualquer reflexo para o apuramento da responsabilidade civil da mesma Camara.*