0036652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0036652
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016235
Nr Documento: RL199010110036652
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VOLIII PAG240. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROC CIV PAG659. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG298.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a02f34f4d9ae937c80256803000269e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036652.99
Sumário
Embora o Tribunal seja livre na qualificação jurídica dos factos não pode alterar a causa de pedir, pois esta é definida pelo Autor na petição inicial tal como o pedido. Tem ainda o Tribunal de respeitar a identidade que se pretende estabelecer entre o pedido e o julgado, por um lado e entre a causa de pedir e a causa de julgar, por outro.