9830160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830160
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022977
Nr Documento: RP199802129830160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b9afc98123699e38025686b0067109bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830160.0C
Sumário
I - O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão, e não sobre os seus fundamentos.