079310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 079310
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003193
Nr Documento: SJ199005310793102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d41bb07b6327ef98802568fc003964b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079310.DA
Sumário
Fixada pelas instancias a autonomia da prestação de contas relativas aos creditos laborais, relativamente as demais contas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, proceder a um reexame dessa decisão de facto.