0050123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0050123
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Suspensão da execução da pena, Condição, Pagamento, Indemnização ao lesado, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015444
Nr Documento: RL199801210050123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cc85a804b693daa80256803000513feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050123.CA
Sumário
Não tendo sido deduzido pedido cível em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial que adveio de tal emissão é averiguado tão só enquanto elemento da tipicidade do crime, tendo por isso de ser aferido e quantificado relativamente ao momento da consumação do crime, sem qualquer alusão a juros. Nestas circunstâncias ao suspender-se a execução da pena sob condição de, em determinado prazo, se pagar ao ofendido indemnização equivalente ao valor do cheque, só este montante deve ser tido em consideração, - não sendo legítimo acrescer-lhe quaisquer juros vencidos ou vincendos.