Quando foi proferido o acórdão 0251766?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Empreitada, Incumprimento definitivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0251766?

Confirmada a sentença. Face à existência de um contrato de empreitada, o abandono da obra por parte do empreiteiro configura um incumprimento parcial e definitivo.

Acórdão

0251766

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de janeiro de 2003
Relator: Couto Pereira

Apelação

EmpreitadaIncumprimento definitivoAbandono da obra

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1221 ART1222 ART1223.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG143.

Sumário

Face à existência de um contrato de empreitada, o abandono da obra por parte do empreiteiro configura um incumprimento parcial e definitivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)