97A368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 97A368
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Quesitos, Impugnação, Preclusão, Dano causado por coisas ou actividades, Nexo de causalidade, Decisão implícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036875
Nr Documento: SJ199803100003681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5f35e23c32ec2f480256bf70062d805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A368.00
Sumário
O STJ, no que concerne à apreciação das provas e à fixação dos factos materiais da causa, por meio da formulação de novos quesitos, em substituição de outros redigidos de forma incorrecta, apenas pode controlar a decisão recorrida nos casos excepcionais previstos no art. 722, n. 2, do CPC. O direito de a parte interessada reagir contra a redacção dos quesitos precludirá quando não exercido na altura própria. O acórdão da Relação que se pronunciou pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos e a actuação directa ou indirecta dos RR., confirmando implicitamente a sentença recorrida, resolve também as questões relativas aos mesmos danos, pessoais ou materiais, sem necessidade de pronúncia expressa.