9240033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9240033
Acórdão
Descritores: Recurso, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003121
Nr Documento: RP199204079240033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/005123e4c9105ac58025686b00662a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240033.B9
Sumário
E irrecorrivel a decisão favoravel ao recorrente.