0094251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0094251
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Inventário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018880
Nr Documento: RL199504260094251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/570e09e86f57df1a802568030002e0e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094251.03
Sumário
O processo especial de inventário previsto no artigo 1404 CPC só tem aplicação no caso de ambos os ex-cônjuges se encontrem vivos, à data do requerimento de inventário. Tendo falecido um dos ex-cônjuges antes de requerido inventário em tais condições, o inventário que se requeira para partilha de seus bens segue os termos do processo comum, sendo competente para os seus termos o tribunal comum.