9340023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9340023
Acórdão
Descritores: Dano, Coisa alheia, Recurso, Objecto, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010559
Nr Documento: RP199307079340023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87778ac7d174fec68025686b00666dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340023.7E
Sumário
A expressão "coisa alheia" constante do artigo 308 do Código Penal não é só a "propriedade" plena da coisa, mas também o direito de gozo, fruição e guarda dela, pois é esse o interesse próprio do sujeito passivo do crime. Dando a sentença como provado que os arguidos causaram danos na "garagem dos ofendidos" está-se perante uma relação, seja de propriedade, seja de posse, dos ofendidos, com referência à dita garagem, sendo inequívoco que, em função dos arguidos, estamos perante "coisa alheia". Os recursos visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo tratar-se neles de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.