9440067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9440067
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento particular, Força probatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008712
Nr Documento: RP199410249440067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5b895043e17f2c28025686b0066a024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440067.74
Sumário
I - A prova constante de um documento particular junto por uma das partes e da autoria de um estranho ao processo, documento esse não impugnado, faz prova plena quanto à declaração atribuída ao seu autor - o estranho ao processo -, mas não faz prova plena da veracidade do conteúdo dessa declaração naquele processo, visto que não está em causa qualquer interesse do declarante autor do documento, pelo que o documento pode ser apreciado livremente pelo tribunal.