0026051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0026051
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Solidariedade, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028011
Nr Documento: RL200010100026501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5850cf0c493751780256a4100362fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0026051.7F
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel (F.G.A.) fica investido no próprio direito de crédito do lesado contra os diversos responsáveis civis pelo acidente, logo que haja satisfeito o direito daquele à indemnização. O F.G.A. tem a faculdade de demandar as pessoas que, estando sujeitas à obrigação de segurar, não tenham efectuado o seguro. O F.G.A. é mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência de acidente, ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido, podendo accionar o condutor do veículo com base na culpa deste e/ou o proprietário baseado no risco ou por não ter cumprido o dever de efectuar o seguro de responsabilidade civil. Em relação a terceiros a responsabilidade solidária mantém-se, mesmo que haja culpa de um ou de alguns dos responsáveis. Só que nas relações internas, havendo responsáveis culpados, apenas estes respondem, gozando os não culpados do direito de regresso pleno contra eles.