99A148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A148
Acórdão
Descritores: Advogado, Ordem dos advogados, Comunicação, Má fé, Responsabilidade, Mandatário, Litigância de má fé, Constitucionalidade, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036080
Nr Documento: SJ199903110001481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db73b9ef3e3805a1802568fc003b958aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A148.E8
Sumário
A comunicação à Ordem dos Advogados prevista no artigo 459 do CPC, não obstante a sua natureza não vinculativa, corresponde, no plano substancial, à formulação de um juízo positivo sobre a existência de uma ilicitude e de uma culpa em tudo idêntica ao que é emitido aquando da condenação da parte por litigância de má fé. Equivalendo essa comunicação a um juízo condenatório, que nada tem de discricionário, deverá ela ser precedida da audição do mandatário visado, a fim de se poder defender dessa imputação. O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado no sentido de que um juízo positivo de litigância de má fé não pode ser emitido sem que à parte visada seja dada ocasião de se defender dessa imputação.