0030868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030868
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026788
Nr Documento: RP200006080030868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6a5e487c92b858a8025697b003108f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030868.BE
Sumário
A expropriante só entrará em mora quando tiverem decorrido 10 dias após a sua notificação para depositar a quantia ainda em dívida, transitada que seja a decisão final do processo.