1772/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1772/99
Acórdão
Descritores: Faltas a acto judicial - impedimento imprevisível - justificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC100/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ed0186b998e7128e802569ba005eec0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1772.99.DC
Sumário
1. Nos casos de impedimento imprevisível em que os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento não foram apresentados no próprio dia e hora do acto, a justificação terá de incluir: Indicação do facto não imputável ao faltoso que o impediu de comparecer no acto e indica-ção da duração previsível do impedimento (art.117º, n.º 2, parte final); Justificação da imprevisibilidade (art.117º, n.º 2); Indicação do motivo porque não são apresentados, no próprio dia e hora do acto, os ele-mentos de prova da impossibilidade de comparecimento (art.117º, n.º 3), sendo que tal indicação terá de ser apre-sentada no próprio dia e hora do respectivo acto.