000987 - Supremo Tribunal de Justiça

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 24-A/84, de 16 de Janeiro, a actualização das pensões por acidente de trabalho, fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, continua a fazer-se de harmonia com a antiga redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, mas sem a limitação do respectivo n. 2, tido por tacitamente revogado, atendendo-se ao salário mínimo nacional estabelecido por aquele diploma.