2786/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 2786/05
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Acção de demarcação, Semelhanças e diferenças, Julgamento da matéria de facto, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dcca94d58747b62080257118005814b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:2786.05.DB
Sumário
Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio relativamente a uma faixa de terreno. O critério para distinguir as duas acções faz apelo à diferença entre um conflito acerca do título e um conflito de prédios: se as partes discutem o título de aquisição, a acção é de reivindicação; se não se discute o título, mas a extensão do prédio possuído, a acção é de demarcação. No novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto (artº 653º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, com a redacção introduzida pela última reforma processual) deixa de haver a restrição de apenas ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados, passando a ser necessário fundamentar a resposta aos factos dados como não provados, e, para além de especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, o julgador, na análise crítica das provas, deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, devendo ainda analisar as provas produzidas, explicando os motivos que o determinaram a optar por uma determinada resposta. O regime instituído após a última reforma do direito processual civil traduz uma substancial ampliação do dever de boa fé processual, alargando-se o tipo de comportamentos que podem integrar má fé processual, quer substancial, quer instrumental, tanto na vertente subjectiva como objectiva, podendo a condenação por litigância de má fé fundar-se, além da situação de dolo, em erro grosseiro ou culpa grave (cfr. artº 456º, nº 2).