99S090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S090
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Elemento subjectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038334
Nr Documento: SJ199907070000904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a5dcc7b8fd577ce80256a4f00442625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S090.30
Sumário
Se um recurso se mostrar, à partida, de todo infundado, justifica-se que, demonstrada a negligência grave do recorrente, este seja condenado como litigante de má-fé. Suspender o andamento de uma acção em que se discute a nulidade de um despedimento, só porque a ré constitui mandatário um advogado que estava "comprometido" com a decisão impugnada, seria solução pouco fundada que penalizaria a outra parte. Porém, é imprescindível a indicação de factos reveladores de dolo ou negligência grave na conduta do recorrente, o qual não pode ser penalizado pelo facto de retirar eventual vantagem do efeito (suspensivo) do recurso, pois que a fixação de tal efeito decorre da lei - nada mostrando que houve da parte do recorrente um ilícito aproveitamento de tal efeito. O número 2 do artigo 456 do C.P.Civil (redacção de 1995/96) mostra que para a litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores de tal litigância acolhidos nas quatro alíneas do preceito; é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave.