027045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027045
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Processo disciplinar, Recurso tutelar necessário, Recurso tutelar facultativo, Acto administrativo definitivo e executório, Hierarquia das normas, Regulamento de execução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pinto , Raul
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033432
Nr Documento: SAP19910711027045
Data de Entrada: 05/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaeb5116e187e2e1802568fc0038ba16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027045.A0
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionário da empresa, é um acto administrativo definitivo e executório, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de círculo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). O artigo 56 da Portaria, não obstante se revestir de características próprias de um recurso tutelar necessário, terá de considerar-se como recurso facultativo em consequência do princípio constitucional da hierarquia das normas ( a Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril).