0068375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0068375
Acórdão
Descritores: Prazos, Ilícito de mera ordenação social, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019461
Nr Documento: RL199410110068375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a90f2f43dd4263fe802568030002f54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068375.C6
Sumário
O prazo de impugnação judicial de contra-ordenação perante a autoridade administrativa é um prazo judicial. Tal prazo não corre (suspende-se) aos sábados, domingos e feriados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, artigo 72.