9951411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951411
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Condenação em objecto diverso do pedido, Despejo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027244
Nr Documento: RP200001179951411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48b1b97f1b53737c8025689c003f1589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951411.40
Sumário
I - Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas e na qual se formula apenas o pedido de despejo do local arrendado, não se configura nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido, pela circunstância de na sentença se declarar a resolução do contrato de arrendamento, uma vez que o pedido de resolução está implícito no de despejo, funcionando como seu pressuposto lógico e necessário.