067/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 067/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14608
Nr Documento: SA120120926067
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca8a51853ee9bf4f80257a8c004ee606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:067.12.65
Sumário
A eventualidade de erro do tribunal central administrativo na decisão de uma questão, ou o facto de incorrer em nulidade, por si só não justifica a admissão de revista excepcional, uma vez que a clara necessidade de intervenção para uma melhor aplicação do direito está coonestada com uma finalidade objectiva ou geral de melhor administração da justiça e não com a casuística e individualizada correcção de erros ou relevação de nulidades.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A……, S.A. intentou no TAF de Beja contra o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. (ICNB) a passagem de certidão do parecer relativo a plantação de um olival a pedido da requerente e também para ser intimada a abster-se de prestar informação, a outras entidades públicas ou privadas, relativamente ao mesmo parecer. A pretensão foi julgada improcedente e a requerente apelou para o TCA Sul que, por Acórdão de 19.05.2011 concedeu provimento parcial ao recurso, isto é, ordenou a passagem da certidão e manteve no restante o indeferimento do pedido. O ICNB reclamou para se corrigir o erro consistente em não ter limitado a ordem de certificar ao constante do processo gracioso, ou como erro material, ou como suprimento de nulidade. E, pediu também a admissão de recurso de revista, alegando para o efeito que o Acórdão sofre de nulidade gritante, pelo que o recurso deve ser recebido para uma melhor aplicação do direito. Tal nulidade consistiria em não se ter conhecido da questão de saber se o ICNB estava obrigado a emitir parecer sobre o pedido e a notificá-lo ao requerente e apesar disso ter ordenado a passagem de certidão como requerida, isto é certificando que o Instituto não notificou a requerente de qualquer parecer. A sociedade requerente da providencia contra alegou no sentido da não admissão do recurso. Foi ordenado (fls. 1037) que o TCA se pronunciasse sobre as nulidades tendo sido proferido o Acórdão de fls. 1039-1040, de 12-07.2012. Neste Acórdão reconhece-se que foi seguida a proposta do Ministério Público de ordenar a passagem, de certidão do que constar do processo administrativo e conclui-se não haver nulidade. Apreciação: 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150° nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência da formação do STA encarregada de efectuar esta filtragem, referindo que, para não se banalizar, só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da referida jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias jurídicas tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, sendo que com este recurso não se visa primariamente a correcção de erros judiciários, antes se há-de entender a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de fazer intervir o Supremo com vista à boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. 2. Da aplicação ao caso dos autos. Como resulta do antecedente relatório a questão jurídica suscitada no recurso é simples já que está agora limitada a saber se o Acórdão recorrido sofre de nulidade. E, mesmo esta questão encontra-se esvaziada, quanto ao seu objecto, uma vez que o Acórdão sobre nulidades esclarece o seu conteúdo no sentido pretendido pelo ICNB, isto é, de delimitar a ordem de certificar ao constante do procedimento administrativo. Aliás, este sentido era passível de ser encontrado no Acórdão inicial. De qualquer modo, em relação ao decidido não se suscita questão que apresente relevância geral. E, a eventualidade de erro do tribunal central na decisão de uma questão, designadamente incorrendo em nulidade, não é por si só, fundamento de admissão de revista excepcional, uma vez que a clara necessidade de intervenção para uma melhor aplicação do direito está coonestada com uma finalidade objectiva ou geral de melhor administração da justiça e não com a casuística e individualizada correcção de erros ou relevação de nulidades. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.