0026345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0026345
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007894
Nr Documento: RL199302020026345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebd2aa62f63d020f802568030001340eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0026345.02
Sumário
A liberdade condicional assume-se hoje como uma nova e diferente forma de cumprimento da pena, distinta da originária pena de prisão e informada por outros princípios e filosofia. Assim, o decurso temporal desta nova pena pode não coincidir, e as mais das vezes não coincide, com a parte da pena privativa da liberdade não esgotada.