924/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 1285/26
Acórdão
Acórdão Nº: 924/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1285/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260924.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 924/2026 Processo n.º 1285/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (adiante «STJ»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 1 de setembro de 2026, que não admitiu o recurso interposto nos presentes autos. Por despacho datado de 2 de junho de 2026, o Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu o pedido de escusa da Senhora Juíza Desembargadora, formulado pelo ora reclamante. Notificado desse despacho, o ora reclamante interpôs recurso para o STJ. Por despacho datado de 12 de junho de 2025, o TRL decidiu não admitir o recurso. Notificado desse despacho, o ora reclamante apresentou reclamação dirigida ao STJ, nos termos do artigo 405.º do Código de Processo Penal (adiante «CPP»). Pelo despacho datado de 6 de julho de 2026, o STJ indeferiu a reclamação deduzida pelo ora reclamante, por inadmissibilidade legal, podendo ler-se nessa decisão: O reclamante recorre do despacho proferido pela Exma. Juíza Desembargadora de 12 de junho de 2025, no segmento, acima transcrito. Decorre das várias alíneas do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, por remissão da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º do mesmo Código, que a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões em matéria penal afere-se pela natureza das mesmas, só admitindo recurso: decisões das relações quando funciona como tribunal de 1.ª instância; acórdãos condenatórios do tribunal coletivo ou do júri que tenham aplicado pena superior a 5 anos de prisão; acórdãos da Relação proferidos em recurso que conhecendo, a final, do objeto do processo: revertendo decisão da 1.ª instância que sujeitou o arguido somente a TIR, apliquem inovatoriamente qualquer outra medida coativa; revertendo decisão absolutória da 1.ª instância condenem o arguido; agravando a condenação do arguido, aplique pena de prisão superior a 5 anos; confirmem condenação que aplicou pena superior a 8 anos de prisão. O despacho recorrido não é subsumível a qualquer dessas situações. Com efeito, o despacho de que se recorre - meramente incidental - não é um acórdão e não conheceu, a final, do objeto do processo. Assim sendo, e independentemente da classificação do despacho de que se pretende recorrer, não há recurso para o STJ do despacho proferido pela Exma. Desembargadora relatora no Tribunal da Relação, por não se incluir em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 432.º do CPP que estabelecem o regime fechado da recorribilidade para o Tribunal da cúspide da ordem judiciária comum. Acresce que só os acórdãos a que se refere o artigo 432.º do CPP, e entre eles os acórdãos que não sejam irrecorríveis, nos termos do artigo 400.º do mesmo diploma legal, são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O despacho recorrido, proferido pelo juiz relator, não constitui um acórdão, único tipo de decisão suscetível de recurso para o STJ. O reclamante deduz a inconstitucionalidade das normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, do CPP, por violação dos artigo[s] 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição. Não se conhece, todavia, da inconstitucionalidade das citadas normas, uma vez que não constituíram fundamento e critério da presente decisão. Isto, porque o carácter instrumental do recurso para o Tribunal Constitucional, impede este de apreciar aquela questão de inconstitucionalidade por não ter qualquer influência sobre o julgamento da causa.» Deste despacho foi pelo ora reclamante interposto recurso para este Tribunal, a 23 de julho de 2026, com o seguinte teor: «[...] A., arguido reclamante nos autos acima referenciados, não se conformando com a douta Decisão de não admissão da reclamação, requer a Vossa Excelência, nos termos e para os efeitos do artigo 280.º n.º 1, alínea b), e n.º 5 da Constituição; e dos artigos 70.º n.º 1 alíneas b) e g) da Lei do Tribunal Constitucional, se digne admiti-lo a dela interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E fixar ao recurso subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo - em obediência ao disposto nos artigos 75.º, 75.º-A e 78.º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional, Para serem julgadas inconstitucionais as normas seguintes: dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, do CPP, interpretadas no sentido normativo de que é irrecorrível o despacho em que, não obstante se pronunciar também sobre o impedimento e não o reconhecendo, o juiz visado pelo impedimento previsto nos artigos 40.º a 42.º do Código de Processo Penal, peça ao tribunal superior que o escuse, por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição; dos artigos 42.º n.º 1 e 432.º n.º 1, interpretada no sentido normativo de afastar a recorribilidade dos despachos pelos quais os Juízes Desembargadores visados em incidente de impedimento não reconheçam o impedimento oposto, recorribilidade expressamente prevista nos artigos 42.º e 407.º n.º 2 alínea e) do Código de Processo Penal, igualmente por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição.» Por despacho de 1 de setembro de 2026, o STJ decidiu não admitir o recurso interposto, podendo ler-se na decisão o seguinte: «O arguido A. notificado da decisão que lhe indeferiu a r eclamação de 6 de julho de 2026 veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alíneas b) e g), da LTC, em vista à apreciação da inconstitucionalidade das seguintes normas: - dos artigos 42.º n.º 1, 97º e 399.º, do CPP, interpretadas no sentido normativo de que é irrecorrível o despacho em que, não obstante se pronunciar também sobre o impedimento e não o reconhecendo, o juiz visado pelo impedimento previsto nos artigos 40.º a 42.º do Código de Processo Penal, peça ao tribunal superior que o escuse, por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32º n.ºs 1 e 9 da Constituição; - dos artigos 42.º n.º 1 e 432.º n.º 1, interpretada no sentido normativo de afastar a recorribilidade dos despachos pelos quais os Juízes Desembargadores visados em incidente de impedimento não reconheçam o impedimento oposto, recorribilidade expressamente prevista nos artigos 42.º e 407.º n.º 2 alínea e) do Código de Processo Penal, igualmente por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição. Fundamentação: recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. No que concerne, à interpretação das normas referidas em a) e b) o recurso não pode admitir-se, desde logo, porque as referidas normas não foram aplicadas na decisão recorrida, o que inviabiliza qualquer julgamento sobre elas por parte do Tribunal Constitucional, porquanto os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental. Daí que o Tribunal Constitucional só poder conhecer de uma questão de constitucionalidade quando ela exerce influência no julgamento da causa, o que não se verifica na situação dos autos, como se referiu no ponto 2 da decisão que indeferiu a reclamação no respeitante à questão invocada em a). Acresce, quanto à questão de inconstitucionalidade indicada em b) que a mesma não foi suscitada pelo recorrente na reclamação apresentada nos termos do artigo 405.º do CPP, única peça processual que aqui tem relevância. Com efeito, o recurso não foi admitido por o despacho de que se pretendia recorrer não se incluir em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, e por se tratar de decisão singular. recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. A alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC dispõe que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais “que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional’’. E face ao disposto no artigo 75.º-A, n.º 3, da LTC, quando o recurso é interposto ao abrigo desta norma o recorrente deve identificar o acórdão do Tribunal Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida. Ora, apesar de o recorrente, não indicar o acórdão que com anterioridade, julgou inconstitucional qualquer das interpretações normativas a que alude, não é caso de formular o convite a que se reporta o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, tendo em conta que as normas indicadas não foram aplicadas, na decisão sob recurso.» Desse despacho foi pelo ora reclamante apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, com o seguinte teor: «[...] A., arguido reclamante e recorrente nos autos acima referenciados, não se conformando com a douta Decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade oportunamente interposto, dela apresenta, nos termos do número 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional, a seguinte RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, Requerendo a sua admissão, por ter legitimidade e estar em tempo, tendo pago a multa prevista na alínea c) do artigo 107.º-A, que seria devida pela sua apresentação no terceiro dia útil subsequente ao prazo de 10 dias apenas condicionalmente, porquanto Nos presentes autos, o Reclamante solicitou junto do Instituto da Segurança Social, IP. proteção jurídica nos termos da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo atenta a insuficiência económica do mesmo. O pedido mereceu despacho favorável quanto à concessão de proteção jurídica na modalidade por si requerida, de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. O Reclamante foi declarado insolvente. Aufere o salário mínimo nacional, sem qualquer outro tipo de rendimento; Não recebe qualquer tipo de apoio e/ou financiamento, Continua inteiramente atual a situação de insuficiência económica que presidiu à concessão do benefício de proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. O vencimento auferido é todo ele canalizado para despesas essenciais à sua sobrevivência, como saúde e alimentação - nada restando do mesmo. Suscita para os devidos efeitos a inconstitucionalidade das normas do nº 6 do artigo 139.º do CPC e da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, aplicadas na interpretação conjugada e restritiva do respetivo artigo 16.º n.º 1 alínea a)-da citada Lei n.º 34/2004 no sentido normativo de excluir da respetiva previsão os encargos com o processo resultantes ou correspondentes ao pagamento das multas previstas no artigo 107-A do CPP. Consequentemente, requer: Se digne Vossa Excelência, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 139º do Código Processo Civil ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, reconhecer e declarar que o Reclamante está dispensado do pagamento da multa devida pela prática do ato fora do prazo, e ordenar lhe seja devolvido o valor respetivo, que comprovadamente pagou. Se digne Vossa Excelência considerar o pagamento da multa como tendo sido feito apenas condicionalmente, sob condição de não ser julgada procedente esta reclamação; Requer em todo o caso a junção do documento comprovativo do pagamento da multa devida. E consequentemente se digne Vossa Excelência mandar instruí-la com certidão integral dos presentes autos para ser remetido ao Tribunal ad quem para os legais efeitos. Excelentíssimos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional O reclamante não se conforma com a douta Decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade aqui em causa por entender que, ao contrário do douto entendimento em que se justifica, as normas em causa foram efetivamente aplicadas na douta Decisão recorrida. Pelas seguintes razões: Interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do despacho proferido pela Exma. Desembargadora relatora, de 12 de junho de 2025, na parte em que não reconhece, antes “repudia”, o impedimento que opôs a Vossa Excelência na sua reclamação de 24 de abril anterior” e que, na parte aqui relevante, se passa a reproduzir: “Porque o ora reclamante considera a intervenção da ora subscritora, juíza relatora, susceptível de ser considerada suspeita, imputação que se REPUDIA, coloca-se à consideração de V. Exmas a apreciação da existência de fundamentos para o deferimento do presente pedido de escusa, nos termos do artigo 43 nº1 do Código de Processo Penal, reafirmando-se que inexistem fundamentos para o seu impedimento. Chama-se à colação o teor do Acórdão do S.T.J. de 12/03/2015, relatado pelo ilustre Conselheiro Santos Cabral (...) Nesta conformidade, reconhecendo-se que ao juiz, não basta sê-lo, mas importa também parecê-lo, mas reafirmando que, na perspectiva da ora subscritora, a sua imparcialidade e isenção estão indiscutivelmente asseguradas no quadro do presente processo/apenso H, requer que V. Exmas ponderem o presente pedido de escusa, meio processual certamente mais eficaz para garantir o regresso a um procedimento processual penal que se quer célere e reactivo a manobras processuais sem sustentação - art.º 43 n.º1 do Código de Processo Penal.” O recurso não foi admitido por despacho de 2 de junho de 2026, da Exma. Desembargadora relatora, com o teor seguinte: “(...) o alvo do recurso interposto consubstancia um requerimento de pedido de Escusa dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça e sobre o qual este Venerando Tribunal se debruçou no sentido do seu indeferimento, decisão essa proferida em 25.06.2025. O arguido foi oportunamente notificado, quer do requerimento de escusa (Referência 19491959/Certificação Citius em 13-06-2025) quer da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (Referência 13418659/Certificação Citius em 25-06-2025). Sendo o objecto do recurso ora interposto um mero requerimento de escusa certo é que o mesmo é irrecorrível por força do preceituado no art.º 399 do Código de Processo Penal, uma vez que apenas são alvo de recurso os acórdãos, as sentenças e os despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. Assim sendo, não configurando o requerido em 12/06/2025 a natureza de acórdão, sentença ou despacho, não é admissível recurso ordinário, nos termos do art.º 399, a contrario, do Cód. de Processo Penal, pelo que não admito o recurso apresentado pelo arguido/recorrente A..” Deste Despacho, apresentou reclamação nos termos do artigo 405.º do CPP, com os seguintes fundamentos: Requereu a declaração de impedimento da Exma. Juíza Desembargadora a quo, com fundamento no artigo 40.º, n.º 1 alíneas a) e c), e nos termos e para os efeitos do artigo 41.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. O artigo 42.º n.º 1 dispõe muito claramente que do despacho em que o juiz não reconhece impedimento que lhe tenha sido oposto “cabe recurso para o tribunal imediatamente superior” (exceto no caso previsto no respetivo n.º 2). O artigo 97.º define quais são os atos decisórios e inclui (no seu número 2) qualquer acto do juízes que conhecer de qualquer questão interlocutória. No Despacho recorrido, a Excelentíssima Juíza Desembargadora visada pronuncia-se e toma posição expressa relativamente à questão do pedido de reconhecimento do impedimento: “repudia” ser considerada suspeita; e “reafirma inexistirem fundamentos para o seu impedimento”. Entende por isso que o Despacho recorrido é um ato decisório, e que é recorrível, nos termos do artigo 42.º n.º 1 do Código de Processo Penal. Nessa reclamação deixou expressamente suscitada a esse respeito, para os efeitos previstos no artigo 280.º n.º 1 alínea b) da Constituição da República Portuguesa e no artigo 70.º n.º 1 alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, do CPP, interpretadas no sentido normativo de que é irrecorrível o despacho em que, não obstante se pronunciar também sobre o impedimento e não o reconhecendo, o juiz visado pelo impedimento previsto nos artigos 40.º a 42.º do Código de Processo Penal, peça ao tribunal superior que o escuse, por violação dos artigo 29°, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo Excelentíssimo Juiz Conselheiro a quo, nos termos e com os fundamentos seguintes: “Decorre das várias alíneas do n.º1 do artigo 400.º do CPP, por remissão da alínea b) do n.º1 do artigo 432.ºdo mesmo Código, que a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões em matéria penal afere-se pela natureza das mesmas, só admitindo recurso: decisões das relações quando funciona como tribunal de 1.ªinstância; acórdãos condenatórios do tribunal coletivo ou do júri que tenham aplicado pena superior a 5 anos de prisão; acórdãos da Relação proferidos em recurso que conhecendo, a final, do objeto do processo: revertendo decisão da 1.ª instância que sujeitou o arguido somente a TIR, apliquem inovatoriamente qualquer outra medida coativa; revertendo decisão absolutória da 1.ªinstância condenem o arguido; agravando a condenação do arguido, aplique pena de prisão superior a 5 anos; - confirmem condenação que aplicou pena superior a 8 anos de prisão. O despacho recorrido não é subsumível a qualquer dessas situações. Com efeito, o despacho de que se recorre - meramente incidental - não é um acórdão e não conheceu, a final, do objeto do processo. Assim sendo, e independentemente da classificação do despacho de que se pretende recorrer, não há recurso para o STJ do despacho proferido pela Exma. Desembargadora relatora no Tribunal da Relação, por não se incluir em qualquer das alíneas do n.º1 do artigo 432.º do CPP que estabelecem o regime fechado da recorribilidade para o Tribunal da cúspide da ordem judiciária comum. Acresce que só os acórdãos a que se refere o artigo 432.º do CPP, e entre eles os acórdãos que não sejam irrecorríveis, nos termos do artigo 400.ºdo mesmo diploma legal, são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O despacho recorrido, proferido pelo juiz relator, não constitui um acórdão, único tipo de decisão suscetível de recurso para o STJ. O reclamante deduz a inconstitucionalidade das normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, do CPP, por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição. Não se conhece, todavia, da inconstitucionalidade das citadas normas, uma vez que não constituíram fundamento e critério da presente decisão. Isto, porque o carácter instrumental do recurso para o Tribunal Constitucional, impede este de apreciar aquela questão de inconstitucionalidade por não ter qualquer influência sobre o julgamento da causa. Decisão: Pelo exposto, indefere-se a reclamação, deduzida pelo arguido A.. Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Publique-se com o seguinte sumário: A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões em matéria penal afere-se pela natureza das mesmas. Os despachos do relator do recurso no Tribunal da Relação, por não se incluir em qualquer das alíneas do n.º1 do artigo 432.º do CPP que estabelecem o regime fechado da recorribilidade, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”. É desta decisão que foi interposto o recurso de constitucionalidade não admitido pela decisão aqui sob reclamação, para serem julgadas inconstitucionais as normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, do CPP, interpretadas no sentido normativo de que é irrecorrível o despacho em que, não obstante se pronunciar também sobre o impedimento e não o reconhecendo, o juiz visado pelo impedimento previsto nos artigos 40.º a 42.º do Código de Processo Penal, peça ao tribunal superior que o escuse, por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição; e dos artigos 42.º n.º 1 e 432.º n.º 1, interpretada no sentido normativo de afastar a recorribilidade dos despachos pelos quais os Juízes Desembargadores visados em incidente de impedimento não reconheçam o impedimento oposto, recorribilidade expressamente prevista nos artigos 42.º e 407.º n.º 2 alínea e) do Código de Processo Penal, igualmente por violação dos artigos 29.º, 203.º e 32.º n.ºs 1 e 9 da Constituição. Tal recurso não foi admitido: no que concerne às normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, do CPP, porque no entender subjacente à decisão reclamada “não foram aplicadas na decisão recorrida”; no que concerne às normas dos artigos 42.º n.º 1 e 432.º n.º 1 do mesmo código, porque, ainda de acordo com a decisão reclamada, a sua inconstitucionalidade “não foi suscitada pelo recorrente na reclamação apresentada nos termos do artigo 405.º do CPP, única peça processual que aqui tem relevância”. Ora, quanto às normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, não parece ao recorrente - s.m.r.d. - oferecer dúvidas que a sua inconstitucionalidade foi suscitada desde o início do procedimento em causa e que as mesmas foram efetivamente aplicadas na decisão recorrida, em termos de se poder afirmar e concluir com absoluta segurança que a decisão seria diferente, oposta, se as normas legais citadas não tivessem sido aplicadas na decisão recorrida precisamente no sentido normativo de ser irrecorrível o despacho em que, não obstante se pronunciar também sobre o impedimento e não o reconhecendo, o juiz visado pelo impedimento previsto nos artigos 40.º a 42.º do Código de Processo Penal, peça ao tribunal superior que o escuse. Quanto às normas dos artigos 42.º n.º 1 e 432.º n.º 1, entende o recorrente aqui reclamante, em primeiro lugar, que só por lapso poder ter sido entendido que não suscitou a inconstitucionalidade do artigo 42.º n.º 1 no sentido normativo indicado na alínea b) do requerimento de interposição de recurso. Em segundo, e uma vez que o recurso havia sido interposto também ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, entender que o Excelentíssimo Juiz Conselheiro a quo não poderia ter deixado de formular o convite previsto no número 5 do artigo 75.º-A da LTC. Termos em que pede a Vossas Excelências, Na procedência desta reclamação, seja o recurso admitido.» A reclamação foi admitida por despacho do STJ, datado de 24 de setembro de 2026. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «[...] Ora, exposta a relevante dinâmica processual, não podemos deixar de acompanhar o entendimento expresso pelo Excelentíssimo subscritor do despacho de não admissão do recurso, atenta a discrepância entre o teor da interpretação normativa que sustentou a douta decisão impugnada e aquela que o reclamante identifica como objecto da sua contestação, no que concerne ao recurso interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC. Com efeito, no que concerne ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, conforme resulta com clareza do teor da douta decisão recorrida e foi, posteriormente, confirmado pelo douto despacho reclamado, verifica-se que o tribunal “a quo” sustentou um entendimento da lei que não coincide com aquele que lhe é imputado pelo, ora, reclamante, uma vez que “as referidas normas não foram aplicadas na decisão recorrida, o que inviabiliza qualquer julgamento sobre elas por parte do Tribunal Constitucional, porquanto os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, Daí que o Tribunal Constitucional só pode conhecer de uma questão de constitucionalidade quando ela exerce influência no julgamento da causa, o que não se verifica na situação dos autos (…)”. Complementarmente, também no que concerne ao recurso interposto ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional, reiteramos ao afirmado pelo douto decisor “a quo”, no sentido de que “quando o recurso é interposto ao abrigo desta norma o recorrente deve identificar o acórdão do Tribunal Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida”, acompanhando a conclusão de que “apesar de o recorrente não indicar o acórdão que com anterioridade, julgou inconstitucional qualquer das interpretações normativas a que alude, não é caso de formular o convite a que se reporta o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, tendo em conta que as normas indicadas não foram aplicadas, na decisão sob recurso”. Assim sendo, não poderia o recurso interposto ser admitido, uma vez que se verifica que o reclamante identificou como objecto do seu recurso uma interpretação normativa que não foi acolhida pela douta decisão recorrida e que, consequentemente, não constituiu a sua “ratio decidendi”. Confrontado com as inferências alcançadas pelo Exm.º Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, limita-se o reclamante a discordar, sem fundamentar congruentemente, do decidido, reiterando o seu entendimento no sentido de que o complexo normativo por si identificado como objecto do recurso é coincidente com o conteúdo normativo que fundamentou a douta decisão recorrida - aditando, ineficazmente, que suscitou atempadamente a questão de constitucionalidade (o que não é contestado) e que o douto decisor deveria tê-lo convidado a aperfeiçoar o requerimento interposto nos termos da alínea g) - sem, contudo, lograr infirmar a argumentação plasmada no douto Despacho reclamado. Por força do exposto, não poderá ser tomada outra decisão que não a de indeferimento da pretensão manifestada, a que aditaremos, quanto ao aperfeiçoamento solicitado que, verificando-se que as questões de constitucionalidade suscitadas pelo recorrente não coincidem com a ratio decidendi da douta decisão recorrida, não poderemos deixar de concluir pela inutilidade de qualquer acto de aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso que sempre se revelaria insusceptível de sanar a falha genética de que padece o presente recurso de constitucionalidade. Atentando em tudo o que acabamos de expor, afigura-se-nos que deve ser indeferida a presente reclamação.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o requerimento de interposição deve ser rejeitado sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Por sua vez, do despacho que indefira a admissão do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, a qual é apreciada pela conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão proferida sobre a reclamação tem caráter definitivo e, caso seja julgada procedente, forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso, precludindo ulterior apreciação dessa matéria, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LTC e da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. Nos presentes autos, a decisão reclamada corresponde ao despacho proferido pelo STJ que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo das alíneas e do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com a LTC e com a jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) depende da verificação cumulativa dos respetivos pressupostos legais: que seja interposto tempestivamente, nos termos do artigo 75.º; que incida sobre decisão insuscetível de recurso ordinário, conforme o artigo 70.º, n.os 2 a 5; que tenha por objeto a apreciação de norma ou interpretação normativa, nos termos do artigo 70.º, n.º 1; que a questão de inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal recorrido, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2; e que tal questão corresponda à ratio decidendi da decisão impugnada, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta, prevista no artigo 80.º, n.º 2. Por sua vez, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alínea g), que prevê o recurso para o Tribunal Constitucional de decisões que «apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional, implica a identificação da decisão do Tribunal Constitucional que anteriormente julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por, resumidamente, não se encontrarem verificados os pressupostos processuais indispensáveis à admissibilidade do recurso. Quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea b), «porque as referidas normas não foram aplicadas na decisão recorrida, o que inviabiliza qualquer julgamento sobre elas por parte do Tribunal Constitucional, porquanto os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental» e, «[a]cresce, quanto à questão de inconstitucionalidade indicada em b) que a mesma não foi suscitada pelo recorrente na reclamação apresentada nos termos do artigo 405.º do CPP, única peça processual que aqui tem relevância». Por sua vez, quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea g), porque o recorrente não indica o acórdão ou acórdãos do Tribunal Constitucional que anteriormente julgaram inconstitucional a norma invocada. Lembre-se que «apesar de o recorrente [...] não indicar o acórdão que com anterioridade, julgou inconstitucional qualquer das interpretações normativas a que alude, não é caso de formular o convite a que se reporta o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, tendo em conta que as normas indicadas não foram aplicadas, na decisão sob recurso». Neste Tribunal, o Ministério Público acompanhou a decisão reclamada, pontuando que «no que concerne ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, conforme resulta com clareza do teor da douta decisão recorrida e foi, posteriormente, confirmado pelo douto despacho reclamado, verifica-se que o tribunal “a quo” sustentou um entendimento da lei que não coincide com aquele que lhe é imputado pelo, ora, reclamante» e, «[c]omplementarmente, também no que concerne ao recurso interposto ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional, reiteramos ao afirmado pelo douto decisor “a quo”». Na reclamação ora apresentada, o reclamante insiste que «o Despacho recorrido é um ato decisório, e que é recorrível, nos termos do artigo 42.º n.º 1 do Código de Processo Penal», e «quanto às normas dos artigos 42.º n.º 1, 97.º e 399.º, não parece ao recorrente - s.m.r.d. - oferecer dúvidas que a sua inconstitucionalidade foi suscitada desde o início do procedimento em causa e que as mesmas foram efetivamente aplicadas na decisão recorrida, em termos de se poder afirmar e concluir com absoluta segurança que a decisão seria diferente, oposta, se as normas legais citadas não tivessem sido aplicadas na decisão recorrida precisamente no sentido normativo de ser irrecorrível o despacho em que, não obstante se pronunciar também sobre o impedimento e não o reconhecendo, o juiz visado pelo impedimento previsto nos artigos 40.º a 42.º do Código de Processo Penal, peça ao tribunal superior que o escuse». Quanto à segunda questão de constitucionalidade, relativa aos «artigos 42.º n.º 1 e 432.º n.º 1, entende o recorrente aqui reclamante, em primeiro lugar, que só por lapso poder (sic) ter sido entendido que não suscitou a inconstitucionalidade do artigo 42.º n.º 1 no sentido normativo indicado na alínea b) do requerimento de interposição de recurso». Pontuando ainda que, uma «vez que o recurso havia sido interposto também ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, entender que o Excelentíssimo Juiz Conselheiro a quo não poderia ter deixado de formular o convite previsto no número 5 do artigo 75.º-A da LTC». Analisando. Resulta do referido requerimento de interposição do recurso que a decisão recorrida é o despacho proferido pelo STJ, em 6 de julho de 2026, que indeferiu a reclamação deduzida pelo ora reclamante, dirigida ao despacho que não reconheceu o impedimento da Senhora Juíza Desembargadora do TRL, por inadmissibilidade legal. Confrontada a fundamentação de tal decisão, constata-se que o tribunal a quo entendeu que não é admissível recurso para o STJ do despacho proferido pela Senhora Juíza Desembargadora, por se tratar de uma decisão meramente incidental, que não constitui acórdão, não conheceu a final do objeto do processo e não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos artigos 400.º e 432.º do CPP. Quanto às inconstitucionalidades invocadas relativamente aos artigos 42.º, n.º 1, 97.º e 399.º do CPP, o tribunal não as apreciou, por considerar que essas normas não constituíram fundamento nem critério da decisão, pelo que a sua eventual inconstitucionalidade não teria influência no julgamento da causa. Deste modo, é clarificado pelo tribunal a quo que a ratio decidendi da decisão assentou na apreciação do previsto nos artigos 400.º e 432.º do CPP, não podendo, pois, afirmar-se, quanto à primeira questão, que tal decisão interpretou e aplicou os artigos 42.º, n.º 1, 97.º e 399.º, quando o tribunal disse expressamente que os mesmos artigos não constituíram fundamento ou critério da decisão; quanto à segunda questão, o artigo 432.º, n.º 1, foi aplicado, porém, o artigo 42.º, n.º 1, foi expressamente afastado do fundamento da decisão. A norma efetivamente aplicada resulta, assim, da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, e 432.º, n.º 1, do CPP. Como decorre da fundamentação desta decisão, ainda que determinado despacho seja recorrível no sistema geral de recursos ou que o respetivo recurso tenha um determinado regime de subida, isso não significa necessariamente que seja recorrível para o STJ. Ora, a admissibilidade do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC está condicionado, entre outros, à efetiva aplicação de norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelo recorrente, só assim se podendo dizer que essa norma constitui ratio decidendi da decisão proferida. A verdade é que a apreciação da inconstitucionalidade das normas enunciadas no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que se manteriam plenamente aplicáveis as normas que efetivamente motivaram a decisão recorrida (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC), conclusão que obsta forçosamente, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023 ou 109/2024). Acresce ainda, quanto à segunda questão de inconstitucionalidade indicada, que a mesma não foi suscitada em momento prévio e adequado. O reclamante considera «que só por lapso poder ter sido entendido que não suscitou a inconstitucionalidade do artigo 42.º n.º 1 no sentido normativo indicado na alínea b) do requerimento de interposição de recurso», porém, não esclarece onde procedeu à mesma suscitação. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Nas palavras de Carlos Lopes do Rego, «[i]ncide, neste tipo de recurso, sobre as partes um ónus de suscitação em termos tempestivos e procedimentalmente adequadas questões de inconstitucionalidade de normas convocáveis para a dirimição da causa sob pena de a parte vencida, que não curou de adequadamente o cumprir, ficar privada da possibilidade de impugnar, por carência de legitimidade, perante o Tribunal Constitucional a decisão que – de forma definitiva, dentro do âmbito de certa ordem jurisdicional – dirimir o litígio, aplicando tal norma à respectiva composição» (cf. Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 75-76). Não tendo o ora reclamante suscitado a questão na reclamação apresentada ao STJ, não observou o ónus de suscitação prévia de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, que constitui não apenas um pressuposto de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, mas também uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Por sua vez, a admissibilidade do recurso previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC está condicionado, entre outros, à identificação da decisão do Tribunal Constitucional que anteriormente julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida, o que não fez o ora reclamante. Não se justifica a promoção do aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso (nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC), porquanto ao conhecimento do objeto do recurso sempre obstaria a circunstância de não se encontrar verificado um dos pressupostos essenciais da sua admissão, designadamente a circunstância de as normas invocadas não serem coincidentes com a ratio decidendi da decisão recorrida, como explicitado em §§ 10. e 11.. A falta de qualquer um dos pressupostos essenciais de admissão do recurso, seja este interposto ao abrigo da alínea b) ou g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, resulta na impossibilidade de tomar conhecimento do seu objeto. Resta, portanto, concluir que a decisão de não admitir o recurso de constitucionalidade não merece censura, devendo a reclamação ser indeferida. 17. Por fim, importa notar, embora concedendo que a primeira parte da reclamação possa não ser efetivamente dirigida a este Tribunal, que a reclamação apresentada ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da LTC serve apenas para impugnar as decisões de indeferimento ou retenção de recurso apresentado ao Tribunal Constitucional. Assim, a impugnação de outro tipo de decisões (como sejam as relativas à aplicação de multas processuais) deve ser feita em sede própria, podendo o recorrente, querendo, suscitar nessa sede a questão de constitucionalidade a que se refere no requerimento. Nada há, por ora, a decidir por este Tribunal. Decisão Tudo ponderado, decide-se indeferir a presente reclamação, mantendo-se o juízo efetuado pelo Tribunal a quo quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 28 de outubro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca