015532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015532
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Investimento produtivo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019693
Nr Documento: SA219670712015532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/841627d307cbe845802568fc003750c8
Sumário
I - O imposto de comercio e industria e calculado em função da contribuição industrial liquidada ou liquidavel para o Estado no ano anterior. II - A dedução na contribuição industrial de 1964, por investimentos produtivos, não tem reflexo no imposto de comercio e industria para esse ano.
