Quando foi proferido o acórdão 0324663?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Inquérito, Atribuições de polícia

Negado provimento. Os orgãos de polícia criminal para intervirem no inquérito têm de obter ou receber autorização ou ou ordem do Ministério Público.

Acórdão

CPP87 ART53 N1 N2 A B C ART119 B C ART122 ART241 ART248 ART249 ART262 ART263 N2 ART267 ART270 N1.

Os orgãos de polícia criminal para intervirem no inquérito têm de obter ou receber autorização ou ou ordem do Ministério Público.

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