0324663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Lima
Processo: 0324663
Acórdão
Descritores: Inquérito, Atribuições de polícia, Competência, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017096
Nr Documento: RL199402020324663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a161fa331170f19180256803000290b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324663.87
Sumário
Os orgãos de polícia criminal para intervirem no inquérito têm de obter ou receber autorização ou ou ordem do Ministério Público.