9430690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9430690
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Prédio urbano, Arrendamento, Terraços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017019
Nr Documento: RP199503029430690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8603d39ccc1d288f8025686b0066cb74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430690.EE
Sumário
I - A colocação de antena parabólica, pelo arrendatário do rés-do-chão de prédio urbano, no terraço desse rés-do-chão, sem autorização do senhorio, dono do prédio, é acto ofensivo desse direito de propriedade, pelo que o arrendatário deve ser condenado a retirar essa antena.