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016191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016191
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica, Concordata, Seminario
Sumário
Beneficia da isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se o seminario ao qual foi legado um predio rustico com o encargo de entregar, perpetua e anualmente, a uma determinada igreja uma pensão de 40 litros de azeite.