016191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016191
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica, Concordata, Seminario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario Maior de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017563
Nr Documento: SA219700708016191
Data de Entrada: 05/12/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4392bf8c11438085802568fc003738ed
Sumário
Beneficia da isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se o seminario ao qual foi legado um predio rustico com o encargo de entregar, perpetua e anualmente, a uma determinada igreja uma pensão de 40 litros de azeite.
