Quando foi proferido o acórdão 004484?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1955.

Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

004484

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1955
Relator: Pita e Castro

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosMultaRecurso hierarquico facultativoDespacho ministerialRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 30270 DE 1940/01/12 ART1 ART28 N1 ART30 N4 N5 ART33.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART10 PAR1.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/12/02 IN COL OF VX PAG589.
AC STA DE 1946/04/10 IN COL OF VXIII PAG328.
AC STA DE 1948/02/27 IN COL OF VXIV PAG159.

Sumário

O despacho ministerial proferido ao abrigo do disposto no artigo 33 do Decreto n. 30270, em recurso de decisão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, e insusceptivel de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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