9331384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9331384
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Presunção juris tantum, Ónus da prova, Interpretação do negócio jurídico, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011134
Nr Documento: RP199407129331384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3849fe3831b405b88025686b00669d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331384.2F
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda haverá sinal quando se convencionar havê-lo ou quando se presume a sua existência nos termos do artigo 441 do Código Civil. Esta é uma presunção " juris tantum ". Ao promitente-vendedor compete o onús da prova de que nem todas as quantias entregues pelo promitente- -comprador, ainda que a título de antecipação ou princípios de pagamento do preço, o foram a título de sinal. De acordo com os princípios gerais de interpretação dos contratos, designadamente o artigo 236, n. 1 do Código Civil, deve entender-se a expressão " o dobro da quantia recebida " por " o dobro da quantia total recebida ", se acaso o que se recebeu foram duas ou mais parcelas, e não se discrimina nenhuma delas. Havendo sinal ou cláusula penal, é possível exigir juros de mora na restituição do sinal em dobro ou no pagamento da cláusula.