017573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017573
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributável, Custos de exercício, Provisões
Recorrente: Resiquimica Resinas Quimicas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039639
Nr Documento: SA219940504017573
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7abe00c5f6b1adf802568fc003925a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017573.C5
Sumário
Para o efeito de determinação do lucro tributável, só são admitidas as provisões expressamente contempladas nas diversas alíneas do art. 33 do CCI, cuja enumeração é assim taxativa. Atenta a hipótese em apreço, apenas são de considerar como provisões "as que tiverem por fim a cobertura de créditos de cobrança duvidosa "(alínea c) do citado art. 33). Não tendo ficado provado qualquer facto com atinência a uma eventual "cobrança duvidosa" dos créditos em causa, também a questionada provisão, constituída pelo contribuinte nas contas de determinado exercício, não poderá ser qualificada como "custo" ou "perda" desse mesmo exercício.