001842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001842
ACORDAO
Descritores: Sisa, Aquisição de imovel para revenda, Prazo, Contrato promessa
Recorrente: Mata , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002122
Nr Documento: SAP19830713001842
Data de Entrada: 27/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f38c60644bc794802568fc0038190f
Sumário
Para a transacção a que alude o n. 1 do artigo 16 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não basta o simples pagamento da sisa por parte do pretendente a referida transacção.
