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001842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001842
ACORDAO
Descritores: Sisa, Aquisição de imovel para revenda, Prazo, Contrato promessa
Sumário
Para a transacção a que alude o n. 1 do artigo 16 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não basta o simples pagamento da sisa por parte do pretendente a referida transacção.