9750731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750731
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Bem imóvel, Defeitos, Denúncia, Prazo, Caducidade da acção, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020185
Nr Documento: RP199710209750731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2971a26241f241258025686b0067042eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750731.6F
Sumário
A norma do artigo 917 do Código Civil é aplicável ( por interpretação extensiva ou por aplicação analógica) às acções em que o comprador pretende exigir do vendedor a reparação da coisa, a sua substituição ou uma indemnização, com fundamento em defeito ou falta de qualidade da coisa vendida. Não tendo havido dolo do vendedor, o prazo de denúncia daqueles defeitos é de 30 dias depois do seu conhecimento, nos termos do artigo 916 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro. O novo n.3 do artigo 916 do Código Civil, introduzido pelo citado Decreto-Lei, não é interpretativo mas inovador.