89/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 89/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Prazo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 89/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Direção de Infraestruturas - Marinha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99436
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99436
Sumário
A fixação de um prazo máximo, no anúncio e no programa do concurso, possibilita a apresentação por parte dos concorrentes de propostas com prazo de execução igual ou inferior àquele, pelo que não podem as mesmas ser consideradas como propostas alternativas ou variantes. A exclusão dos concorrentes com base na apresentação de propostas com prazo de execução inferior ao previsto, além de violar o programa do concurso e o respectivo caderno de encargos, consubstancia uma ilegal redução do universo concorrencial e, em consequência, uma alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.