048383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048383
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tentativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028332
Nr Documento: SJ199510040483833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5e7337a8784b288802568fc003aff71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048383.0F
Sumário
Constitui tentativa punível do crime de tráfico de estupefacientes a encomenda de droga para venda a terceiros, como anteriormente o arguido já tinha feito e a deslocação deste e do vendedor ao local onde se deveria proceder á entrega, que apenas não aconteceu por intervenção das autoridades nesse local. Isto porque a encomenda da droga seguida de actos de natureza a fazer esperar a consumação do crime, já constitui acto de execução.