221/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 414/05
Acórdão
Acórdão Nº: 221/2006
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira Palman/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060221.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 221/2006 Processo nº 414/05 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 175/2006, a expressão existente, logo no seu início, “2ª Secção do Tribunal Tributário” por “ 2ª Secção do Tribunal Constitucional”, introduzindo-se esta rectificação no texto original. Sem custas. Lisboa, 23 de Março de 2006 Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos