0062872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0062872
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00000174
Nr Documento: RL199207090062872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdfc3df95afe49a980256803000049bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062872.3B
Sumário
Não cabe revisão de mérito de sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges se o requerido se não opôs à confirmação da sentença o que significa que a aceitou, renunciando à sua revisão de mérito.