28/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 28/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 28/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac028-2002-1spl.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº.28 /02 - Jul.9 - 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 17/2002 (Processo n.º 4 598/01) ACÓRDÃO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 9 de Abril de 2002 foi aprovado o acórdão nº 31/2002-9.Abr-1ªS/SS que recusou o visto à minuta do contrato de promessa de compra e venda de 24 fogos, com destino ao PER, a celebrar entre a Câmara Municipal de Cascais e a Chegaliza – Cooperativa de Habitação Económica da Galiza, C.R.L. pelo valor de 1.348.490,14 € (270 348 000$00). A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a ausência da realização prévia de um concurso público, uma vez que o contrato em causa, levando em conta os antecedentes que a ele conduziram, se reconduz a um contrato de empreitada. 2. Não se conformando com o decidido, o Presidente da Câmara recorreu do mencionado acórdão pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 3 a 10 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, donde se transcrevem as conclusões que formulou: “1ª - No contrato-promessa de compra e venda celebrado em 17 de Dezembro de 2001 entre o Município de Cascais e a “CHEGALIZA - COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA DA GALIZA, C.R.L.”, foi indevidamente incluído um número Dois na Cláusula PRIMEIRA, que já se expurgou como consta da minuta em anexo. 2ª - Tal contrato não visa dar execução ao clausulado no contrato através do qual se constituiu o direito de superfície a favor da “CHEGALIZA - COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA DA GALIZA, C.R.L”, tratando-se de um contrato autónomo em relação a esse. 3ª - O preço do direito de superfície será pago pela “CHEGALIZA - COORERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA DA GALIZA, C.R.L” em prestações anuais iguais durante o período de três anos consecutivos. 4ª - Não foi vontade do Município de Cascais celebrar qualquer contrato de empreitada com a CHEGALIZA, nem tal, salvo melhor opinião, decorre do contrato celebrado em 17 de Dezembro de 1998 entre ambos. 5ª - A prometida aquisição é feita por recurso ao disposto no n.º 1 do artigo 1. ° do Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho, nos termos do qual, para concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento destinado ao realojamento da população residente em barracas, os municípios podem proceder à aquisição de fogos no mercado. 6ª - Existe, neste caso, uma similitude com o que se passa no âmbito do Decreto- Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, em que as habitações construídas ao abrigo de CDH podem ser adquiridas pelos municípios para arrendamento em regime de renda apoiada e estão sujeitas a valores máximos de venda, ex vi da alínea c) do artigo 10.° e do artigo 5º deste diploma legal. 7ª - O preço máximo dos fogos construídos pela CHEGALIZA obedece ao binómio preço / tipologia fixado pela Portaria n.º 1052/2001, de 3 de Setembro, não sendo praticados no mercado deste Concelho preços inferiores aos fixados pelo Governo. 8ª - O Venerando Tribunal de Contas visou dezoito contratos anteriores, idênticos ao qual agora se recusou o visto, criando a convicção ao Município de Cascais que tal procedimento era absolutamente legal. 9ª - Pelo exposto e com o devido respeito pelo expendido no Acórdão n.º 31/02- ABR.9-1ªS/SS, entende-se que não houve «... injustificada omissão do concurso [público] que, sendo elemento essencial da adjudicação, determina a nulidade desta (artº 133°, no 1, do Código de Procedimento Administrativo) a qual, transmitindo-se ao contrato, o inquina da mesma forma (artº 185°, n° 1, do mesmo Código) ... », devendo ser concedido o visto ao contrato em causa.” Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto e laborioso parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da recusa do visto, fundamentado em duas ordens de razões: (i) porque tratando-se de “uma empreitada de obras públicas disfarçada de compra e venda” o contrato enferma de “nulidade por ausência de concurso público quando o mesmo é obrigatório”; e (ii) o contrato seria ainda nulo “por ilegalidade manifesta do objecto do contrato atenta a qualidade das partes”, em particular o promitente vendedor - Chegaliza – que é uma Cooperativa de Habitação. Face ao Decreto-Lei nº 218/82, de 2 de Junho, “tais entidades não podem construir para o mercado e não estão no mercado da construção não exercendo, pois, qualquer actividade comercial apenas se limitando a construir para benefício dos seus associados, directos interessados na aquisição dos fogos construídos”. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 4.1. Os Factos Relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como provados: • Em 4 de Maio de 1995 a Chegaliza – Cooperativa de Habitação Económica da Galiza, C.R.L. (de ora em diante Chegaliza) dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais o ofício nº AG/001/95, do seguinte teor: “Procurando corresponder ao interesse manifestado pela Câmara Municipal de Cascais em: Melhorar o nível social da Galiza/Fim do Mundo pela introdução de novos habitantes no bairro; Construir ou completar diverso equipamento social e os arranjos exteriores no bairro; Mobilizar e organizar os actuais e futuros moradores no sentido de gerirem e conservarem todo o bairro; Vem a CHEGALIZA, especificamente constituída para prosseguir os objectivos acima indicados, solicitar a cedência dos 11 novos lotes criados no bairro, com vista a construir 88 novos fogos, e ainda 3 lotes do loteamento actual (lotes 13, 14 e 15) onde estão previstos 24 fogos, totalizando assim 112 fogos. A CHEGALIZA compromete-se a construir todas as infra-estruturas necessárias a estes novos fogos e ainda, a título de pagamentos dos lotes cedidos, a construir equipamento social ou arranjos exteriores no valor de 7% dos fogos que vamos construir. Dada a má imagem deste bairro, a C.M. de Cascais compromete-se a adquirir para o P.E.R. todos os fogos que a CHEGALIZA eventualmente não venha a conseguir cooperadores para eles. Aguardando a aprovação deste nosso pedido, subscrevemo-nos”; Tal pretensão foi provisoriamente aprovada em reunião da Câmara de 21 de Junho de 1995 e definitivamente na reunião camarária de 17 de Setembro de 1997 e na reunião da Assembleia Municipal de 6 de Outubro do mesmo ano; Na sequência de tais deliberações, por escritura pública de 17 de Dezembro de 1998 o Município de Cascais cedeu à Chegaliza, em regime de direito de superfície, catorze lotes de terreno, situados no Fim do Mundo, Galiza, Freguesia do Estoril, destinados à construção de 112 fogos a custos controlados, que obedecerão à tipologia e projecto anexos à própria escritura (cláusula 1ª); O direito de superfície foi constituído pelo período de 50 anos, renovável e pelo preço de 74 565 000$00 - 371.928,65 € (cláusulas 2ª e 3ª, nº 1); Este preço, nos termos da cláusula 3ª, nºs 1 e 2, poderia ser pago numa das seguintes três modalidades: ÿ “Em prestações anuais iguais durante o período de três anos consecutivos”; ÿ “Através da aquisição no mínimo de vinte e quatro fogos com destino ao PER ou outro programa de Habitação Social pelo preço fixado pelo INH para habitação a custos controlados”; ÿ “Através da realização de obras de manutenção, conservação, arranjos de exteriores e criação de espaço para actividades de âmbito social a realizar pelo segundo outorgante no Bairro Novo do Pinhal - Galiza”; De acordo com o nº 3 da citada cláusula 3ª “o primeiro outorgante (Município de Cascais) adquirirá à segunda outorgante os restantes fogos que a segunda outorgante (Chegaliza) disponibilizar”; Na parte final do mesmo contrato estipulava-se que “a primeira prestação do direito de superfície será paga mediante a execução de obras de conservação e manutenção no Bairro de Alcoitão, nos lotes quatro, cinco, seis, trinta e três e trinta e quatro, de acordo com o ponto dois do artigo terceiro das condições deste direito de superfície”; É ainda na sequência das deliberações acima mencionadas que, em 21 de Dezembro de 2001, a Câmara Municipal de Cascais remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal a minuta do contrato promessa de compra e venda em questão; Nessa minuta estipulava-se, para além do mais, o seguinte: ÿ A Chegaliza promete vender ao Município de Cascais, livre de quaisquer ónus ou encargos, os edifícios a construir nos lotes de terreno, designados por lotes F, J, e L, constituídos por vinte e quatro fogos, no valor de um milhão trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa euros e catorze cêntimos (PTE duzentos e setenta milhões trezentos e quarenta e oito mil escudos), situados no Fim do Mundo, Galiza, freguesia do Estoril, destinados a habitação social (preâmbulo); ÿ A Chegaliza é superficiária dos lotes de terreno para construção acima identificados (cláusula 1ª, nº 1); ÿ “De acordo com a alínea a) do número dois da terceira cláusula da escritura de cedência em regime de direito de superfície, foi acordado adquirir vinte e quatro fogos com destino ao PER” (cláusula 1ª, nº 2); ÿ O preço global da compra e venda ... é de “um milhão trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa euros e catorze cêntimos (PTE duzentos e setenta milhões trezentos e quarenta e oito mil escudos)” (cláusula 2ª, nº 1); Atento o que se estipulava na cláusula décima do contrato de cedência do direito de superfície e que era desconforme com o disposto no nº 2 da cláusula 1ª da minuta do contrato promessa de compra e venda, em apreciação, foi a autarquia questionada sobre a real forma de pagamento do cedido direito de superfície ao que respondeu, através do ofício nº 5 669, de 7 de Fevereiro de 2002, que “a contrapartida pela cedência do terreno é a realização de obras de manutenção, conservação, arranjo de exteriores e criação de espaço para actividades de âmbito social a realizar no Bairro Novo do Pinhal, Galiza (alínea b) do nº 2 da cláusula terceira da escritura de cedência)”, reafirmando, através dos ofícios nº 12 727, de 12 de Março de 2002 e nº 15 215, de 1 de Abril de 2002, que a cláusula do contrato de cedência em execução para pagamento do direito de superfície era a terceira, nº 2, al. b) e ainda o recebimento em numerário de um diferencial de 28.892,93 €; No requerimento de interposição do recurso sub judice diz agora a autarquia que foi abandonada a forma de pagamento do direito de superfície através da realização de obras e que “o preço do direito de superfície será pago pela Chegaliza (...) em prestações anuais iguais durante o período de três anos consecutivos”, tendo, por isso, remetido nova minuta do contrato promessa de compra e venda agora sem o nº 2 da cláusula primeira (1ª e 3ª conclusão); Á minuta do contrato em causa foi recusado o visto em 9 de Abril de 2002. 4.2. Apreciando. As razões para a concessão do visto à minuta em causa invocadas pelo recorrente e constantes nas “conclusões” transcritas em 2., sintetizam-se nos seguintes três argumentos: O pagamento do preço do direito de superfície irá ser efectuado em numerário pela Chegaliza, em três prestações anuais consecutivas, pelo que foi expurgado o nº 2 da cláusula primeira da minuta do contrato promessa de compra e venda (conclusões 1ª, 2ª e 3ª); Não foi vontade do município celebrar qualquer contrato de empreitada, mas antes recorrer ao mercado de habitação com respeito pelos preços máximos fixados pela Portaria nº 1 052/2001, de 3 de setembro (conclusões 4ª, 5ª, 6ª e 7ª); Este Tribunal já antes havia visado dezoito contratos idênticos criando a convicção de que o procedimento adoptado era legal (conclusão 8ª). Vejamos, então, a relevância de tais argumentos analisando cada um de sua vez. Sobre o pagamento do direito de superfície, devido na sequência do contrato celebrado em 17 de Dezembro de 1998, o que se pode dizer é que já foram anunciadas todas as soluções possíveis. Senão vejamos: (i) a parte final do contrato de cedência do direito de superfície estipulava que a primeira prestação do direito de superfície seria paga com a execução de obras de conservação e manutenção no Bairro de Alcoitão, nos lotes quatro, cinco, seis, trinta e três e trinta e quatro; (ii) o nº 2 da cláusula primeira da minuta do contrato promessa de compra e venda remetida para fiscalização prévia deste tribunal fazia referência à execução da alínea a) do número dois da terceira cláusula da escritura de cedência do direito de superfície, que previa aquele fosse pago mediante a aquisição de vinte e quatro fogos com destino ao PER; (iii) quando questionada por este Tribunal, no âmbito do processo de visto, a autarquia afirmou que o direito de superfície seria pago através de obras de beneficiação a realizar no Bairro Novo do Pinhal, Galiza (e já não no Bairro de Alcoitão) e ainda do recebimento do diferencial em numerário; (iv) agora, em sede de recurso, diz-se que o direito de superfície será pago em numerário, em três prestações anuais consecutivas. Perante tão inconstante trajecto, a dúvida sobre esta questão mantém-se. Porém, nem a questão em si, nem a solução agora apresentada são determinantes para a decisão a tomar pelo que, em relação a este assunto apenas se formula a esperança de que seja a solução definitiva. O segundo argumento, sim, pode ser decisivo. Diz, primeiramente, o recorrente que não foi vontade do município celebrar qualquer contrato de empreitada. Nunca no acórdão recorrido se disse que fora formalmente celebrado um contrato de empreitada. O que se afirmou foi que o contrato em minuta, pelos seus antecedentes e pela natureza do seu objecto, se reconduzia a um contrato de empreitada. E, em nosso entender, bem. Na verdade, o factualismo circunstanciadamente descrito em 4.1. leva-nos a concluir nos mesmos termos em que se concluiu no acórdão recorrido. Efectivamente, o que dali resulta é que estamos perante um negócio complexo que assentou nos seguintes contornos: o município de Cascais tinha (ou tem) um problema social de realojamento no Bairro do Fim do Mundo/Galiza; para o resolver cede em regime de direito de superfície à Chegaliza - Cooperativa de Habitação, especificamente constituída para prosseguir objectivos desta natureza - 14 lotes de terreno de que é proprietária; nestes lotes a Chegaliza obriga-se a construir, para além das infraestruturas necessárias, 112 fogos a custos controlados; fogos que obedecerão à tipologia e projecto pré-definido; a Câmara obriga-se a adquirir pelo menos 24 fogos destinados ao PER; a Câmara obriga-se também a adquirir os restantes fogos se a Chegaliza os não conseguir alienar; com o contrato promessa em minuta a Câmara dá início ao processo aquisitivo dos (primeiros) 24 fogos. Fica, pois, claro que o objectivo da Câmara Municipal de Cascais com este negócio, complexo e atípico, foi a construção, em terrenos cuja propriedade de raiz lhe pertence, de fogos, pelo menos 24, destinados a habitação social. Assim sendo, o instrumento legal adequado para a realização deste objectivo, de manifesto interesse público, é, sem dúvida, o contrato de empreitada, regulado no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Daqui que o negócio em apreciação, globalmente considerado, se reconduz a uma empreitada, pelo que deveria ter seguido o regime previsto no Decreto-Lei acabado de citar. Ora, considerando o valor mesmo que só dos 24 fogos que com o contrato em minuta se pretendiam adquirir, era obrigatória, nos termos das als. a) e b) do nº 2 do artº 48º daquele Decreto-Lei, a realização de concurso público. E isto em nome e para salvaguarda dos princípios a que deve obedecer a contratação pública, enumerados nos artºs 7º a 15º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho - estabelece o regime da realização das despesas públicas - dos quais sobressaem os da transparência, da publicidade, da igualdade, da imparcialidade e sobretudo, consoante se destacou no acórdão recorrido, o da concorrência. Sobre esta, alega o recorrente que o preço máximo dos fogos obedece ao binómio preço / tipologia fixado pela Portaria n.º 1052/2001, de 3 de Setembro, não sendo praticados no mercado deste Concelho preços inferiores aos fixados pelo Governo, com isto querendo dizer que não valeria a pena sujeitar o negócio à concorrência. Cremos que valia. E por duas razões: (i) sendo o preço fixado pela Portaria nº 1052/01 o máximo e não o único sempre era possível, ou admissível, encontrar um preço inferior, o que não seria a primeira vez que tal sucederia, diga-se; (ii) depois, porque o negócio tem de ser analisado como um todo, se submetido à concorrência era possível, ou admissível, encontrar um preço superior para o direito de superfície. Tem sido esta a jurisprudência deste Tribunal constante, designadamente, nos acórdãos nº 50/01-Jul.10-1ªS/PL e nº 26/02-Jun.18-1ªS/PL, tirados nos recursos ordinários nºs 40/2001 e 2/2002, respectivamente. Improcede, pois, este argumento. Diz ainda o recorrente que o que a autarquia pretendeu foi adquirir no mercado fogos com destino à habitação social, isso com base no nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 197/95, de 29 de Julho. É certo que tal dispositivo legal permite aos municípios adquirir no mercado fogos destinados a concretizar os programas de habitação social municipal. Só que, no caso, a factualidade dada como assente não consente que o contrato em minuta seja analisado desligado de tudo o resto, mas antes obriga a que o negócio seja tido como um todo. Então, pelas razões antes apontadas, não é legítimo concluir que se trata, ou tratou, de uma aquisição de fogos no mercado. Improcede, também, este argumento. E improcederia ainda pelas razões que doutamente o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto invoca no seu parecer. A Chegaliza, enquanto Cooperativa de Habitação, não pode, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei nº 218/82, de 2 de Junho, construir para o mercado. O terceiro argumento do recorrido refere ter este Tribunal já visado dezoito contratos anteriores idênticos. Diga-se, desde já, que o recorrente não identifica os contratos antes visados pelo que torna impossível avaliar da alegada identidade com o agora em apreciação. Mas, se tal identidade porventura existisse, nos termos do nº 3 do artº 103º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a jurisprudência anterior só é obrigatória para o Tribunal de Contas quando consagrada em recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, regulado nos artºs 101º a 103º da mencionada Lei. Sobre a matéria dos autos não foi, até ao momento, fixada jurisprudência obrigatória. 5. Pelos fundamentos expostos conclui-se que bem andou o acórdão recorrido pelo que, em Plenário da 1ª Secção, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo a recusa do visto à minuta do contrato em questão. São devidos emolumentos [n.º 1, al. b) do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Diligências necessárias. Lisboa, 9 de Julho de 2002. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Ribeiro Gonçalves) (Consª. Adelina de Sá Carvalho) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)