005751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 005751
ACORDAO
Descritores: Despacho arquive-se, Acto definitivo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025520
Nr Documento: SA119600520005751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bbeeb0683453213802568fc0037c3da
Sumário
Deve considerar-se definitivo o despacho de "arquive-se" exarado em concordancia com a informação em que isso se propunha e baseado na improcedencia das razões do requerente, se essas razões foram a este comunicadas.
