012667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012667
Acórdão
Descritores: Norma juridica, Ministerio do trabalho, Quadro de pessoal, Despacho de primeiro provimento, Acto normativo, Acto de aplicação, Acto administrativo, Regulamento de organização, Despacho normativo, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Carvalho , Isabel
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/28.
Nr Convencional: JSTA00008484
Nr Documento: SA119810409012667
Data de Entrada: 30/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2162845f2b200b8c802568fc00387576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012667.27
Sumário
Constituem caracteristicas das normas juridicas, a generalidade e a abstracção dos respectivos comandos, no sentido de não terem destinatarios determinados nem individualmente determinaveis a priori, e de serem de execução permanente. Por carencia destas caracteristicas, o despacho que, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, fixou os criterios a observar na colocação, nos lugares dos novos quadros do Ministerio do Trabalho, do pessoal em serviço no mesmo a data do inicio da vigencia daquele diploma, não reveste a natureza de acto normativo propriamente dito. Tal despacho, porem, não definia concreta e directamente a situação juridica do referido pessoal, nos novos quadros, a qual so era concretamente definida atraves de actos administrativos de aplicação dos criterios nele estabelecidos. O mesmo despacho, no entanto, não constituia tambem acto administrativo propriamente dito, nem regulamento de organização. Por interpretação extensiva dos preceitos que impõem a publicação no Diario da Republica, dos despachos normativos do Governo, estava sujeito a esta mesma publicação o despacho referido no n. II, sendo juridicamente inexistente antes dessa publicação. Esta inquinado de erro de direito o acto que aprova a colocação de um funcionario num lugar dos novos quadros, com base em criterio definido no citado despacho, antes da respectiva publicação.