9820921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820921
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Embargos de executado, Arguição, Excepções, Relações mediatas, Novação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024067
Nr Documento: RP199810069820921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fec50eb2c7bb41068025686b006719a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820921.50
Sumário
Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência de que o facto iria prejudicá-lo, a ele, devedor aceitante. Para haver novação é essencial que os interessados manifestem expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga.