00102393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 00102393
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Presunção de inocência, Elementos da infracção, Provas, Responsabilidade criminal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040067
Nr Documento: RL2002022700102393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59e519e0ee49998180256b98003912c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00102393.EF
Sumário
Ainda que a dívida fiscal, ou o seu valor, possam ser validamente computados por métodos indiciários, nomeadamente para efeitos de liquidação e cobrança, coerciva ou não coerciva, já para efeitos de apuramento da responsabilidade penal inerente à prática do crime de fraude fiscal tem de provar-se no respectivo processo-crime a existência da vantagem patrimonial ilegítima, uma vez que esta é elemento constitutivo essencial desse tipo legal de crime.