01235/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01235/04
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00062110
Nr Documento: SA12005050301235
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cab432ae2f678de80256ffe003a402aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01235.04.49
Sumário
Sendo que apenas se deve considerar nula por omissão de pronúncia uma sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao art. 660.º n.º1, do C.P.C., mas não pelo facto de não ter apreciado todos os argumentos invocados pelo interessado; Tal não pode dizer-se relativamente a acórdão que, face à invocação de que dado entendimento (no caso a não aplicação ao recurso hierárquico da regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo Civil) violava os artºs 13º e 20º da CRP, mas em que a concernente substanciação operada apenas era de molde a demonstrar uma possível violação daquele artº 13º da CRP, apenas conheceu desta possível violação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A.., com os sinais dos autos, notificado do acórdão proferido nos autos, em que é recorrido o Senhor MINISTRO DA JUSTIÇA (ER), do mesmo passo que dele recorre para o Tribunal Constitucional, vem arguir omissão de “pronúncia sobre questão devidamente individualizada e de que o STA deveria conhecer”, a saber, “na pronúncia empreendida pelo STA relativamente às invocadas inconstitucionalidades de interpretação de normas, o mesmo ao reconduzi-las ao princípio da igualdade, nem se pronunciou quanto à negação do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva com recondução ao princípio da justiça”. Notificada ER para os termos do artº 670º, nº 1, do CPC, nada disse. Vêm os autos à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO No acórdão a que é assacada omissão de pronúncia o que se discutia era a questão da aplicabilidade do artº 150º, nº 1, do CPC relativamente à remessa da petição do recurso hierárquico por via postal, nos mesmos termos que são preconizados para as peças em processos judiciais. O que essencialmente ali impressionava o interessado era o diferenciado tratamento a dar ao recorrente em recurso hierárquico relativamente ao remetente de peças em processos judiciais, pelo que a aplicabilidade daquele artº 150º, nº 1, do CPC deveria entender-se que decorria do que se mostra regulado nas disposições conjugadas dos art.°s, 77.°, 79.° e 82º do CPA, bem como do princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, no seu art.° 10°, o que tudo deveria levar a admitir a aplicação daquele regime enunciado no CPC, pelo que entendimento contrário deveria considerar-se como afrontando os preceitos contidos nas normas do artigo 13.° e 20.° da lei fundamental. Não foi esse porém o entendimento do acórdão, em consonância, aliás, com jurisprudência que vem sendo firmada pelo STA. Deteve-se de seguida o acórdão na análise da invocação pelo interessado de que um tal entendimento afronta o que decorre das exigências do Estado de Direito Democrático, e ainda que o mesmo contraria as normas contidos nos artigos 13.° e 20.° da lei fundamental. Afirmou-se então a propósito no acórdão que, “uma tal invocação estriba-a o recorrente na circunstância de serem mais penalizados os cidadãos sediados fora da zona metropolitana da capital, e portanto em local mais distante dos serviços da grande maioria dos órgãos institucionais do país, bem como a solução contida no acórdão recorrido fazer recair sobre o recorrente o ónus do factor aleatório que é a variável relativa ao tempo que os serviços do correio levam em cada caso a entregar a correspondência expedida, o que tudo levaria a que acabasse por ser encurtado o prazo de recurso hierárquico”. Da análise de uma tal arguição concluiu o aresto que o que afinal dela se colhia com autonomia era “a invocação de que a solução da aplicabilidade do enunciado regime do CPA e concomitante não aplicação do preceituado no artº 150º do CPC seria violadora do princípio da igualdade”, tendo, pois, ficado por substanciar a aventada violação do artº 20º da CRP. Ou seja, o acórdão entendeu que para que o Tribunal conheça de um dado fundamento de recurso não basta, em princípio, a mera invocação do preceito legal pretensamente violado, impondo-se-lhe a concomitante alegação dos factos que possam sustentar a pretensão violação de lei. Como o que era alegado se reconduzia apenas à invocação de que o entendimento pela não aplicação do preceituado no artº 150º do CPC ao caso seria violador do princípio da igualdade, mais não indo o que foi invocado além de argumentação em abono da alegada violação do princípio da igualdade, conheceu-se tão só desta invocação, e, conhecendo-a, concluiu-se pela sua improcedência. Ora, uma sentença só é nula por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art. 660.º n.º1, do C.P.C., mas não pelo facto de não ter apreciado todos os argumentos invocados pelo interessado. Em resumo, a questão (única) que subsistia como invocada foi apreciada e decidida no acórdão arguido. Ao assim ter procedido pode o Tribunal eventualmente ter incorrido em erro de julgamento, mas não seguramente em nulidade por omissão de pronúncia. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Supremo Tribunal em indeferir o pedido de declaração de nulidade do acórdão. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo. Transitado, abra conclusão para ser apreciada a parte restante do requerimento de fls. 226-228. Lisboa, 3 de Maio de 2005. - João Belchior – (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques.