9630919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630919
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Processo sumário, Sentença, Juiz de comarca, Tribunal colectivo, Presidente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00018491
Nr Documento: RP199611149630919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07ed9a2c0cdfabc18025686b0066e27a
Sumário
I - Porque ainda não foi instalado o respectivo Tribunal do Círculo, compete ao Juiz do Tribunal de Comarca onde correu um processo declarativo sumário, de valor superior à alçada do Tribunal de Comarca, mas inferior à alçada da Relação, a prolação da respectiva sentença, embora o julgamento da matéria de facto tenha sido realizado pelo Tribunal Colectivo.
