0013072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0013072
Acórdão
Descritores: Aval, Regime, Preenchimento abusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008554
Nr Documento: RL199701300013072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26d56d87a500670f802568030004aab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013072.C6
Sumário
Sendo o direito comercial um ramo especial, relativamente ao direito civil, as normas jurídicas deste só se aplicam às relações jurídicas comerciais no caso de não haver norma específica nesta que as regule; Ao aval aplica-se, em primeira linha, as regras constantes da LULL; O preenchimento abusivo pressupõe que o título cambiário tenha sido posto em circulação incompletamente preenchido e, para que possa levar à irresponsabilização do obrigado, é necessário provar que o seu preenchimento foi contrário ao convencionado e que o portador, ao adquiri-lo, agiu com dolo ou negligência grave; Por força do artigo 17 da LULL não pode o avalista invocar contra o portador da livrança uma excepção decorrente das suas relações com a subscritora, salvo se alegar e provar que aquele, ao adquiri-la, agiu com má fé.