96A113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 96A113
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Apoio judiciário, Incompetência absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029730
Nr Documento: SJ199604300001131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45d3e4966cc7d451802568fc003b10f7
Sumário
O indeferimento liminar da petição em razão da incompetência absoluta do tribunal exclui necessariamente o pedido de apoio judiciário relativo à causa.
