9830308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830308
Acórdão
Descritores: Falência, Julgamento, Tribunal competente, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023728
Nr Documento: RP199805289830308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d99f689dc0a6a38025686b0067136dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830308.B9
Sumário
I - A competência para proceder à preparação e julgamento dos autos de declaração de falência pertence aos tribunais de comarca e não aos de círculo.