Quando foi proferido o acórdão 9830308?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1998.

Acórdão TRP — Falência, Julgamento, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 9830308?

Declaração de competencia. I - A competência para proceder à preparação e julgamento dos autos de declaração de falência pertence aos tribunais de comarca e não aos de círculo.

Acórdão

9830308

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de maio de 1998
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Conflitode competências

FalênciaJulgamentoTribunal competenteTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART79 B C ART81 N1.
CPEREF93 ART25 N2 ART123 N1 ART124 ART199 A.
CPC67 ART646 ART650 ART652.

Sumário

I- A competência para proceder à preparação e julgamento dos autos de declaração de falência pertence aos tribunais de comarca e não aos de círculo.

Texto integral não disponível

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